HC 1033853 - DECISAO

HC 1033853 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal; portanto, a impetração foi indeferida liminarmente e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELA GOMES DO NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida/denegada por inviabilidade de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reexame De Provas
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Parties

MARCELA GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal; portanto, a impetração foi indeferida liminarmente e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida/denegada por inviabilidade de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal