HC 1034697 - DECISAO

HC 1034697 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus teve sua liminar indeferida porque o meio processual utilizado pela defesa (habeas corpus e agravo regimental/embargos) foi inadequado para impugnar a inadmissão do recurso especial; a via própria é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, sendo a interposição de recursos diversos erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade quanto ao termo inicial e à natureza dos prazos recursais penais.

Parties
Paciente: IZAIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Termo Inicial Do Prazo, Recesso E Prazos Processuais Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Princípio Da Fungibilidade Recursal Prazo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir admissibilidade de recurso especial
  3. 3 recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus teve sua liminar indeferida porque o meio processual utilizado pela defesa (habeas corpus e agravo regimental/embargos) foi inadequado para impugnar a inadmissão do recurso especial; a via própria é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, sendo a interposição de recursos diversos erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade quanto ao termo inicial e à natureza dos prazos recursais penais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.