HC 1033820 - DECISAO

HC 1033820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisar o julgado, não cabendo o conhecimento do writ; além disso, ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZEU DE PAULA DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revista Pessoal, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revista Pessoal Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU DE PAULA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP
  3. 3 Validade da abordagem e revista pessoal e consequente admissibilidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisar o julgado, não cabendo o conhecimento do writ; além disso, ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.