HC 1018624 - DECISAO

HC 1018624 - DECISAO

Parties
Impetrante: LUIZ ALBERTO GUIMARÃES DE SOUSA; Impetrante: PABLO STEVEN CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Prejudicado Em Razão Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 691/stf, Súmula Vinculante N. 14/stf, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Paridade De Armas, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Acesso a Inquérito Policial Cerceamento De Defesa Súmula N. 691/stf Súmula Vinculante N. 14/stf +4 more

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Parties

LUIZ ALBERTO GUIMARÃES DE SOUSA

Impetrante

PABLO STEVEN CARVALHO DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Prejudicado Em Razão Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 691/STF
  2. 2 pedido de acesso a inquérito policial correicional
  3. 3 alegação de flagrante ilegalidade e cerceamento de defesa