HC 1034428 - DECISAO

HC 1034428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inaugural não trouxe documentos essenciais (a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), sendo imprescindível a prova pré-constituída no writ para viabilizar a apreciação; diante da insuficiência documental, é inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: EMANUEL JÚNIOR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus Da Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ônus Da Instrução Probatória

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Parties

EMANUEL JÚNIOR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por insuficiência de documentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inaugural não trouxe documentos essenciais (a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), sendo imprescindível a prova pré-constituída no writ para viabilizar a apreciação; diante da insuficiência documental, é inviável o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.