HC 1034277 - DECISAO

HC 1034277 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ perante Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL ALMEIDA NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

SAMUEL ALMEIDA NUNES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para prolação de sentença
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ perante Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.