HC 1033544 - DECISAO

HC 1033544 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, bem como no fundado receio de reiteração delitiva em razão do suposto envolvimento com homicídio e organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA BARBOZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteracão Delitiva, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reiteracão Delitiva Nulidade De Busca Domiciliar

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, bem como no fundado receio de reiteração delitiva em razão do suposto envolvimento com homicídio e organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se