HC 1034378 - DECISAO

HC 1034378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação que revela manifesta incompetência do STJ para o processamento do pedido revisional; por isso, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e verificou a ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual (decreto Lei N. 201/1967, Art. 2º, I), Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual (decreto Lei N. 201/1967, Art. 2º, I) Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

JOÃO BATISTA BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por inobservância do rito especial do art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 correção da dosimetria da pena e valoração da culpabilidade
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em razão de nova dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação que revela manifesta incompetência do STJ para o processamento do pedido revisional; por isso, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e verificou a ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.