HC 1034488 - DECISAO

HC 1034488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesto ou grave constrangimento ilegal: ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido irregular, a condenação se apoiou em provas judicializadas e independentes que sustentam a autoria; a questão já foi apreciada por esta Corte (HC 862.594/GO e precedentes) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a suficiência do acervo probatório ou para reiteração de pedidos; tampouco se demonstrou violação de regras de direito na dosimetria ou no regime que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOABI ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Judicializada, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Judicializada Dosimetria Da Pena Concurso Formal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOABI ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  2. 2 existência de prova judicializada independente para sustentar condenação
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexaminar suficiência probatória/reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesto ou grave constrangimento ilegal: ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido irregular, a condenação se apoiou em provas judicializadas e independentes que sustentam a autoria; a questão já foi apreciada por esta Corte (HC 862.594/GO e precedentes) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a suficiência do acervo probatório ou para reiteração de pedidos; tampouco se demonstrou violação de regras de direito na dosimetria ou no regime que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.