HC 1034844 - DECISAO

HC 1034844 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito do STJ a ser revisto e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita a concessão de habeas corpus de ofício e, no mérito ordinário, a substituição da pena não se mostra recomendável, pois há condenação anterior por roubo, caracterizando impedimento à substituição nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: Maycon Vitor Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Receptação, Reincidência, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Art. 621 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

Maycon Vitor Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar writ contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito do STJ a ser revisto e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita a concessão de habeas corpus de ofício e, no mérito ordinário, a substituição da pena não se mostra recomendável, pois há condenação anterior por roubo, caracterizando impedimento à substituição nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.