HC 1009227 - DECISAO

HC 1009227 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinário e, ex officio, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois a audiência de custódia extemporânea configura irregularidade sanada pela conversão da prisão em preventiva, a qual foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão das substâncias e materiais apreendidos que indicam tráfico e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: IRANILDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conhecido o habeas corpus e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

IRANILDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão decorrente da realização extemporânea da audiência de custódia
  2. 2 Fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade ou substituição por recurso legalmente cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinário e, ex officio, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois a audiência de custódia extemporânea configura irregularidade sanada pela conversão da prisão em preventiva, a qual foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão das substâncias e materiais apreendidos que indicam tráfico e risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus e ordem denegada

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.