HC 1030074 - DECISAO

HC 1030074 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado quando a pena definitiva foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; aplicando-se a Súmula 269/STJ e demais entendimentos, impôs-se, de ofício, a alteração do regime para semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FERNANDA MELO SILVA; Réu: Gabriel; Réu: Wellington; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração De Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

FERNANDA MELO SILVA

Paciente

Gabriel

Réu

Wellington

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração De Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional inicial diante da pena fixada no mínimo legal e das circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da reincidência na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado quando a pena definitiva foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; aplicando-se a Súmula 269/STJ e demais entendimentos, impôs-se, de ofício, a alteração do regime para semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.