HC 1028854 - DECISAO

HC 1028854 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus na via ordinária por tratar-se, em regra, de sucedâneo de revisão criminal; todavia, identificou ilegalidade flagrante na valoração da quantidade de droga apreendida (cerca de 120 g de maconha) que justificou atuação de ofício. Com fundamento em art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, procedeu-se à readequação da dosimetria considerando apenas a quantidade na primeira fase, fixando a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e, aplicando o aumento de 1/6 por reincidência, estabelecendo a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LEONARDO MUSSI PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular/fixar a pena nos termos do decisum
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

LEONARDO MUSSI PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pela autoridade de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus na via ordinária por tratar-se, em regra, de sucedâneo de revisão criminal; todavia, identificou ilegalidade flagrante na valoração da quantidade de droga apreendida (cerca de 120 g de maconha) que justificou atuação de ofício. Com fundamento em art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, procedeu-se à readequação da dosimetria considerando apenas a quantidade na primeira fase, fixando a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa e, aplicando o aumento de 1/6 por reincidência, estabelecendo a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular/fixar a pena nos termos do decisum

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial fechado e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação