HC 1012058 - DECISAO

HC 1012058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da coexistência de recurso defensivo (Agravo em Recurso Especial pendente) contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e torna o writ inadmissível salvo ilegalidade manifesta, inexistente na hipótese; em análise perfunctória, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois as instâncias ordinárias formaram convicção fundada na convergência dos depoimentos, na anotação do atendimento médico indicando consumo de álcool e no laudo toxicológico da vítima, sendo insuficientes os argumentos defensivos para justificar desclassificação ou concessão de perdão judicial.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Prova De Embriaguez, Perdão Judicial, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Unirrecorribilidade Prova De Embriaguez Perdão Judicial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNO DIAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Suficiência da prova da embriaguez para condenação pelo art. 302, §3º, do CTB
  3. 3 Possibilidade de concessão do perdão judicial (art. 121, §5º, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da coexistência de recurso defensivo (Agravo em Recurso Especial pendente) contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e torna o writ inadmissível salvo ilegalidade manifesta, inexistente na hipótese; em análise perfunctória, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois as instâncias ordinárias formaram convicção fundada na convergência dos depoimentos, na anotação do atendimento médico indicando consumo de álcool e no laudo toxicológico da vítima, sendo insuficientes os argumentos defensivos para justificar desclassificação ou concessão de perdão judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.