HC 995708 - DECISAO

HC 995708 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação n. 83.427/SP (Ofício n. 16398/2025), cassou a decisão agravada e reconheceu a licitude dos Relatórios de Inteligência Financeira indicados, de modo que o recurso perdeu o objeto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Relatórios De Inteligência Financeira, COAF, Reclamação Ao STF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Relatórios De Inteligência Financeira COAF Reclamação Ao STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Licitude ou nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em face de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 83.427/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação n. 83.427/SP (Ofício n. 16398/2025), cassou a decisão agravada e reconheceu a licitude dos Relatórios de Inteligência Financeira indicados, de modo que o recurso perdeu o objeto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.