HC 1012650 - DECISAO

HC 1012650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (natureza e quantidade das drogas, quantia em dinheiro, antecedentes e indícios de autoria) e a captação de imagens por drone de áreas externas visíveis, sem invasão do interior do domicílio ou de locais com elevada expectativa de privacidade, não configura, por si só, ilícito capaz de macular a persecução penal.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Captação De Imagens Por Drone, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude Das Provas Inviolabilidade Domiciliar Captação De Imagens Por Drone Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 licitude de provas obtidas por captação aérea (drone) de áreas externas de residência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (natureza e quantidade das drogas, quantia em dinheiro, antecedentes e indícios de autoria) e a captação de imagens por drone de áreas externas visíveis, sem invasão do interior do domicílio ou de locais com elevada expectativa de privacidade, não configura, por si só, ilícito capaz de macular a persecução penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecido o habeas corpus