HC 1027778 - DECISAO

HC 1027778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso, mas determinar de ofício que o Tribunal de origem reanalise a impetração quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP, em face da orientação do Tema 1258 de que reconhecimento inválido não pode fundamentar prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO BARBOSA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conhecido do habeas corpus; determinação de ofício para reanálise pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Supressão De Instância

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Parties

JOÃO PEDRO BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e seu efeito para decretação de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de pronunciamento do tribunal de origem sobre nulidade de ato processual (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso, mas determinar de ofício que o Tribunal de origem reanalise a impetração quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP, em face da orientação do Tema 1258 de que reconhecimento inválido não pode fundamentar prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; determinação de ofício para reanálise pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de origem reanalise a impetração quanto ao art. 226 do Código de Processo Penal.