HC 1014114 - DECISAO

HC 1014114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se configurou hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal; a distinção entre interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados (regida pelo Marco Civil) afasta a alegada ilegalidade por condicionamento de pena; a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo ostenta fundamentação suficiente ainda que sucinta; não restou demonstrado abuso de autoridade nem cerceamento de defesa capaz de gerar constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: Jefferson Aparecido da Silva; Ato Coator (acórdão Que Denegou a Ordem No HC Nº 2152256 20.2025.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (pela Não Conhecimentodo Writ E, Se Conhecido, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação De Comunicações, Marco Civil Da Internet, Lei Nº 9.296/1996, Abuso De Autoridade, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Quebra De Sigilo De Dados Interceptação De Comunicações Marco Civil Da Internet Lei Nº 9.296/1996 +3 more

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Parties

Jefferson Aparecido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator (acórdão Que Denegou a Ordem No HC Nº 2152256 20.2025.8.26.0000)

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Não Conhecimentodo Writ E, Se Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo de dados e de sigilo telefônico/telemático
  2. 2 exigência de fundamentação da decisão que autoriza quebra de sigilo
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se configurou hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal; a distinção entre interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados (regida pelo Marco Civil) afasta a alegada ilegalidade por condicionamento de pena; a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo ostenta fundamentação suficiente ainda que sucinta; não restou demonstrado abuso de autoridade nem cerceamento de defesa capaz de gerar constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 800/801)
  • Não conheço do habeas corpus