HC 1009874 - DECISAO

HC 1009874 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF, e porque a matéria relativa à negativação dos maus antecedentes não foi debatida no acórdão impugnado na mesma perspectiva, o que configuraria supressão de instância; ademais, mantido o reconhecimento dos maus antecedentes e a reincidência, mostra-se vedada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e inviável a fixação de regime mais brando ou a substituição da pena, diante da reprimenda superior a 4 anos e de circunstâncias...

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE ASSIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

JOAO VITOR DE ASSIS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativação dos maus antecedentes do réu
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF, e porque a matéria relativa à negativação dos maus antecedentes não foi debatida no acórdão impugnado na mesma perspectiva, o que configuraria supressão de instância; ademais, mantido o reconhecimento dos maus antecedentes e a reincidência, mostra-se vedada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e inviável a fixação de regime mais brando ou a substituição da pena, diante da reprimenda superior a 4 anos e de circunstâncias...

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se