HC 1033043 - DECISAO

HC 1033043 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a tese de violação do art. 155 do CPP não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem; admitir o exame implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não pode ser examinado por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Da Fase Inquisitorial, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Da Fase Inquisitorial Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

THIAGO DA SILVA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial)
  2. 2 matéria não examinada pela corte de origem e vedação de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta via extraordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a tese de violação do art. 155 do CPP não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem; admitir o exame implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não pode ser examinado por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.