HC 1005796 - DECISAO

HC 1005796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque (i) a matéria da incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva não foi suscitada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; e (ii) ainda que superado esse óbice, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR BUENO SILVEIRA; Órgão Apontado Como Constrangedor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VICTOR BUENO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Constrangedor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 inovação de matéria e supressão de instância
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco à ordem pública em razão de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (i) a matéria da incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva não foi suscitada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; e (ii) ainda que superado esse óbice, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se