HC 983261 - DECISAO

HC 983261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato judicial, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e inviabiliza a apreciação do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato judicial, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e inviabiliza a apreciação do writ nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido