HC 1034061 - DECISAO

HC 1034061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ diante de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça que indeferiu liminar de revisão criminal, em razão da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e da cabível interposição de agravo regimental.

Parties
Paciente: CLAUDIA LACERDA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissibilidade Por Incompetência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Competência, Litispendência, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +5 more

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Parties

CLAUDIA LACERDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissibilidade Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade/competência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias (agravo regimental)
  3. 3 Pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ diante de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça que indeferiu liminar de revisão criminal, em razão da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e da cabível interposição de agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.