HC 1031902 - DECISAO

HC 1031902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recursos próprios e versou sobre matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ; fundamento formal adotado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2003), Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2003) Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2003 por ausência de apreensão de arma
  3. 3 consequência da não apreciação da matéria na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recursos próprios e versou sobre matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ; fundamento formal adotado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.