RHC 217995 - DECISAO

RHC 217995 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta e idônea demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art.312 CPP), gravidade concreta do delito (estelionato contra idoso, prejuízo de R$ 38.000,00), contemporaneidade da constrição, bem como risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação provisória e ações penais em curso; não houve demonstração de que a prisão domiciliar seria suficiente nem prova de que o recorrente é o único responsável pelos filhos, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e insuficientes.

Parties
Recorrente: ANDRE RICONI ZENI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art.318, VI, Cpp), Presunção De Inocência, Relação Prova/indício (art.312 Cpp), Estelionato (art.171, §4º, Cp), Crime Contra Idoso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art.318, Vi, Cpp) Presunção De Inocência Relação Prova/indício (art.312 Cpp) +2 more

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Parties

ANDRE RICONI ZENI

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade e indício suficiente de autoria)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta e idônea demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art.312 CPP), gravidade concreta do delito (estelionato contra idoso, prejuízo de R$ 38.000,00), contemporaneidade da constrição, bem como risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação provisória e ações penais em curso; não houve demonstração de que a prisão domiciliar seria suficiente nem prova de que o recorrente é o único responsável pelos filhos, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 144-146).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.