HC 1034386 - DECISAO

HC 1034386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na presença de indícios de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública; não comprovada a impossibilidade de tratamento de saúde no sistema prisional; questões não examinadas pela Corte de origem (como a contemporaneidade) não podem ser apreciadas pelo STJ sem violar o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MICHEL DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MICHEL DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na presença de indícios de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública; não comprovada a impossibilidade de tratamento de saúde no sistema prisional; questões não examinadas pela Corte de origem (como a contemporaneidade) não podem ser apreciadas pelo STJ sem violar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.