HC 1028770 - DECISAO

HC 1028770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tem caráter substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), devendo a impugnação ser promovida previamente na instância originária.

Parties
Paciente: RONALDO NERY JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RONALDO NERY JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico e reconhecimento judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tem caráter substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), devendo a impugnação ser promovida previamente na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.