HC 1006639 - ACORDAO

HC 1006639 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configuração de supressão de instância conforme art. 105, I, da Constituição Federal, e não foram apresentados argumentos novos ou relevantes capazes de alterar esse entendimento jurisprudencial.

Parties
Paciente/agravante: JULIANO BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Lavras/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trancamento De Inquérito Policial, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Trancamento De Inquérito Policial Liminar

Case Brief

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Parties

JULIANO BARBOSA

Paciente/agravante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Lavras/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Caracterização de supressão de instância por não prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Questão do excesso de prazo do inquérito e ausência de denúncia (alegações do impetrante)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configuração de supressão de instância conforme art. 105, I, da Constituição Federal, e não foram apresentados argumentos novos ou relevantes capazes de alterar esse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Nega provimento ao agravo regimental