HC 1028833 - DECISAO

HC 1028833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por se tratar de matéria que deve ser apreciada na via recursal ordinária (apelação) e por não haver ilegalidade manifesta que justifique a via excepcional do mandamus, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: DENER DANIEL RIBEIRO DUARTE; Acusação: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal do Júri; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Quanto À Matéria Por Existir Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ quanto à matéria atacada por existir recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Silêncio Do Acusado, Nulidade Do Julgamento, Supressão De Instância, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Silêncio Do Acusado Nulidade Do Julgamento Supressão De Instância Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENER DANIEL RIBEIRO DUARTE

Paciente

Ministério Público

Acusação

Tribunal do Júri

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Quanto À Matéria Por Existir Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Uso do silêncio do acusado como argumento de autoridade no Tribunal do Júri
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso ordinário cabível
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria não examinada pelas instâncias originárias pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por se tratar de matéria que deve ser apreciada na via recursal ordinária (apelação) e por não haver ilegalidade manifesta que justifique a via excepcional do mandamus, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ quanto à matéria atacada por existir recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.