HC 920646 - DECISAO

HC 920646 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem reestabeleceu a prisão preventiva com fundamentação considerada insuficiente e genérica pelo STJ: havia inconsistências nos depoimentos policiais, ausência de reconhecimento na fase policial e primariedade do denunciado, elementos que, em conjunto, indicaram ser suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Prevaleceu a confiança na decisão do juízo de primeira instância que revogara a prisão, restabelecendo-se a liberdade provisória com medidas cautelares, por configurar o constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão sem fundamentação concreta.

Parties
Paciente: CAUE ALVES DE MIRANDA; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo - Nona Câmara de Direito Criminal; Juízo Singular: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a decisão que revogou a prisão preventiva e restituída a liberdade provisória com medidas cautelares (liminar ratificada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

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Parties

CAUE ALVES DE MIRANDA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Nona Câmara de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para a prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem reestabeleceu a prisão preventiva com fundamentação considerada insuficiente e genérica pelo STJ: havia inconsistências nos depoimentos policiais, ausência de reconhecimento na fase policial e primariedade do denunciado, elementos que, em conjunto, indicaram ser suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Prevaleceu a confiança na decisão do juízo de primeira instância que revogara a prisão, restabelecendo-se a liberdade provisória com medidas cautelares, por configurar o constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão sem fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a decisão que revogou a prisão preventiva e restituída a liberdade provisória com medidas cautelares (liminar ratificada).

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP, datada de 19/03/2024
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida