HC 851552 - ACORDAO

HC 851552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: as intimações foram efetuadas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) sem prova pré-constituída de prejuízo; a emendatio libelli em segundo grau respeitou o art. 617 do CPP sem implicar reformatio in pejus; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou para substituir recursos próprios; e a concessão do indulto extinguiu a punibilidade, tornando prejudicadas as demais teses quanto a efeitos secundários, não havendo risco atual à liberdade de locomoção.

Parties
Agravante: VALTER DIAS PRADO; Embargante: OSVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Intimação Eletrônica (pje), Sustentação Oral, Prescrição, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Intimação Eletrônica (pje) Sustentação Oral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALTER DIAS PRADO

Agravante

OSVALDO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no acórdão por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reanálise de fatos e provas e para pedir absolvição ou desclassificação
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli em segundo grau e configuração de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: as intimações foram efetuadas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) sem prova pré-constituída de prejuízo; a emendatio libelli em segundo grau respeitou o art. 617 do CPP sem implicar reformatio in pejus; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou para substituir recursos próprios; e a concessão do indulto extinguiu a punibilidade, tornando prejudicadas as demais teses quanto a efeitos secundários, não havendo risco atual à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental