HC 1014403 - DECISAO

HC 1014403 - DECISAO

Considerando que foi prolatada sentença condenatória, com substituição por penas restritivas de direitos, e que foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, o habeas corpus restou prejudicado, tornando-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MATHEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da custódia provisória
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que foi prolatada sentença condenatória, com substituição por penas restritivas de direitos, e que foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, o habeas corpus restou prejudicado, tornando-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito a liminar deferida.
  • Publique-se e intimem-se.