HC 1025976 - DECISAO

HC 1025976 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe aos autos prova pré-constituída, especificamente a cópia da apelação defensiva e da sentença condenatória, ônus que incumbia à defesa.

Parties
Paciente: CLEDSON SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0034397-51.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Revisão Criminal

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Parties

CLEDSON SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0034397-51.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir o feito
  3. 3 ausência de peças essenciais (apelação defensiva e sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe aos autos prova pré-constituída, especificamente a cópia da apelação defensiva e da sentença condenatória, ônus que incumbia à defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.