RHC 220192 - DECISAO

RHC 220192 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o ajuizamento de revisão criminal não impede, em regra, a execução definitiva da pena, não havendo ilegalidade ou teratologia na recusa de conceder efeito suspensivo ao mandado de prisão.

Parties
Paciente: DUCHESNE DEAN MCLEOD; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Definitiva Da Pena, Efeito Suspensivo, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Definitiva Da Pena Efeito Suspensivo Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado

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Parties

DUCHESNE DEAN MCLEOD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de revisão criminal impede, como regra, a execução definitiva da pena
  2. 2 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao mandado de prisão até o julgamento definitivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o ajuizamento de revisão criminal não impede, em regra, a execução definitiva da pena, não havendo ilegalidade ou teratologia na recusa de conceder efeito suspensivo ao mandado de prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Liminar indeferida na forma do art. 663 do CPP