RHC 196630 - DECISAO

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O recurso ordinário não é cabível contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, sendo o recurso adequado o recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição; a interposição de recurso ordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL ERIVALDO FRANCISCO DE SOUSA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos Extraordinários E Especiais, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Autorização Para Cultivo De Cannabis Medicinal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Princípio Da Fungibilidade Recursal Autorização Para Cultivo De Cannabis Medicinal

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Parties

DANIEL ERIVALDO FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 pedido de autorização para cultivo de Cannabis para uso medicinal (salvo-conduto)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é cabível contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, sendo o recurso adequado o recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição; a interposição de recurso ordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.