HC 1028892 - DECISAO

HC 1028892 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Beneficiário: MATHEUS CINTRA PAULICE; Beneficiário: GABRIEL CINTRA VIEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS CINTRA PAULICE

Beneficiário

GABRIEL CINTRA VIEIRA LEME

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Necessidade de que o Tribunal de origem aprecie o pedido para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.