HC 1028782 - DECISAO

HC 1028782 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio, já que as questões suscitadas são as mesmas de recurso especial/AREsp não conhecido, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, e porque o exame da matéria demandaria reavaliação de provas, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCOS SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0744052-02.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013, Dosimetria, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lei 12.850/2013 Dosimetria Recurso Especial Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0744052-02.2022.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reavaliação do acervo fático-probatório vedada em habeas corpus
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio, já que as questões suscitadas são as mesmas de recurso especial/AREsp não conhecido, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, e porque o exame da matéria demandaria reavaliação de provas, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.