HC 1028535 - DECISAO

HC 1028535 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o primeiro tema (art. 263 CPP) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância; quanto ao aditamento da denúncia, tratou‑se de correção/alteração formal do local sem modificação substancial na imputação e sem demonstração de prejuízo à defesa, sendo insuficiente para reconhecimento de nulidade e concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA; Ofendida: vítima; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Aditamento Da Denúncia, Direito De Defesa, Art. 263 CPP, Art. 569 CPP, Lei Maria Da Penha, Art. 147 B CP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direito De Família Habeas Corpus Nulidade Processual Aditamento Da Denúncia Direito De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA

Paciente

vítima

Ofendida

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 263 do Código de Processo Penal (impedimento de constituir defensor de sua confiança)
  2. 2 alegado aditamento da denúncia que alterou o local do crime sem fatos novos, em afronta ao art. 569 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o primeiro tema (art. 263 CPP) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância; quanto ao aditamento da denúncia, tratou‑se de correção/alteração formal do local sem modificação substancial na imputação e sem demonstração de prejuízo à defesa, sendo insuficiente para reconhecimento de nulidade e concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.