HC 1028787 - DECISAO

HC 1028787 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão e com objeto coincidente, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para se buscar a reforma é o recurso especial, inclusive mediante pedido de tutela de urgência recursal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do writ.

Parties
Paciente/beneficiário: RAMON LUIS DE SOUZA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Art. 158, § 1º Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial Dosimetria Da Pena Desclassificação Art. 158, § 1º Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON LUIS DE SOUZA PEDROSO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso com objeto idêntico
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão e com objeto coincidente, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para se buscar a reforma é o recurso especial, inclusive mediante pedido de tutela de urgência recursal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Publique-se