HC 1026491 - DECISAO

HC 1026491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância por meio do recurso adequado, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Sigilo Bancário E Fiscal, Busca E Apreensão, Sequestro De Bens, Suspensão De Exercício De Função Pública, Impedimento De Participação Em Licitações, Excesso De Prazo Das Investigações, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Sigilo Bancário E Fiscal Busca E Apreensão Sequestro De Bens Suspensão De Exercício De Função Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das investigações
  2. 2 manutenção de medidas cautelares de extrema gravidade
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância por meio do recurso adequado, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.