RHC 219772 - DECISAO

RHC 219772 - DECISAO

Concluiu-se que a produção antecipada de provas foi devidamente fundamentada e que, após a reabertura do processo, a defesa permaneceu inerte e acabou concordando com a ratificação da prova produzida antecipadamente, configurando preclusão consumativa e temporal; não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade. Assim, afastadas as nulidades apontadas, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa na fração de 1/6, ficando seu redimensionamento a cargo do Juízo das execuções.

Parties
Recorrente / Paciente: GILVAN ALFREDO GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da menoridade relativa na fração de 1/6, a ser redimensionada pelo Juízo das execuções; mantenho as demais decisões e afasto a nulidade pretendida referente à produção antecipada de provas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Atenuante Da Menoridade Relativa, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Cerceamento De Defesa Preclusão Atenuante Da Menoridade Relativa Dosimetria

Case Brief

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Parties

GILVAN ALFREDO GOMES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade da produção antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP e súmula 455 do STJ
  2. 2 preclusão consumativa e temporal em face da inércia da defesa e sua concordância posterior com a prova antecipada
  3. 3 exigência de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a produção antecipada de provas foi devidamente fundamentada e que, após a reabertura do processo, a defesa permaneceu inerte e acabou concordando com a ratificação da prova produzida antecipadamente, configurando preclusão consumativa e temporal; não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade. Assim, afastadas as nulidades apontadas, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa na fração de 1/6, ficando seu redimensionamento a cargo do Juízo das execuções.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da menoridade relativa na fração de 1/6, a ser redimensionada pelo Juízo das execuções; mantenho as demais decisões e afasto a nulidade pretendida referente à produção antecipada de provas.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da menoridade relativa na fração de 1/6
  • Determinar que o redimensionamento da pena decorrente da atenuante seja efetuado pelo Juízo das execuções