HC 1029032 - DECISAO

HC 1029032 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a atuação da Guarda Municipal mostrou fundada suspeita (réus surpreendidos desmanchando veículo furtado e tentativa de fuga), o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova e o exame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, a substituição da pena foi corretamente negada em razão da reprimenda aplicada (>4 anos), da má antecedência e da reincidência, e, por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA VEIGA; Corréu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Flagrante/justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp) +1 more

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Parties

DANILO DA SILVA VEIGA

Paciente

Marcos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação da Guarda Civil Municipal e compatibilidade com art. 144, § 8º, da CF
  2. 2 fundada suspeita e legalidade de busca e abordagem sem mandado
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a atuação da Guarda Municipal mostrou fundada suspeita (réus surpreendidos desmanchando veículo furtado e tentativa de fuga), o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova e o exame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, a substituição da pena foi corretamente negada em razão da reprimenda aplicada (>4 anos), da má antecedência e da reincidência, e, por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se