HC 1022203 - DECISAO

HC 1022203 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir os recursos previstos, esta Corte pode, de ofício, conceder a ordem quando presente flagrante ilegalidade. Constatada desproporcionalidade na exasperação da pena-base (fixada anteriormente em 12 anos com base em 1.232 kg de maconha), o Tribunal redimensionou a pena-base para 10 anos e, considerando concurso formal e demais incidências legais, fixou a sanção final em 14 anos de reclusão e 1.184 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: HERMES JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção final do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

HERMES JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n.11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir os recursos previstos, esta Corte pode, de ofício, conceder a ordem quando presente flagrante ilegalidade. Constatada desproporcionalidade na exasperação da pena-base (fixada anteriormente em 12 anos com base em 1.232 kg de maconha), o Tribunal redimensionou a pena-base para 10 anos e, considerando concurso formal e demais incidências legais, fixou a sanção final em 14 anos de reclusão e 1.184 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção final do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a sanção final para 14 anos de reclusão e pagamento de 1.184 dias-multa, mantido o regime fechado.