HC 1029158 - DECISAO

HC 1029158 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a homologação da falta grave está fundamentada em confissão do paciente, depoimentos de agentes penitenciários e laudo toxicológico que indicaram maconha e cocaína, situação que, em ambiente prisional, justifica a caracterização de falta grave e a consequente regressão de regime, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID RENATO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Regressão De Regime, Revolvimento De Provas, Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Regressão De Regime Revolvimento De Provas +1 more

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Parties

DAVID RENATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A posse de drogas por sentenciado em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave?
  3. 3 É possível, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a homologação da falta grave está fundamentada em confissão do paciente, depoimentos de agentes penitenciários e laudo toxicológico que indicaram maconha e cocaína, situação que, em ambiente prisional, justifica a caracterização de falta grave e a consequente regressão de regime, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.