HC 1029782 - DECISAO
Não estando instruído o writ com cópia da decisão constritiva primeva e não havendo prova pré-constituída que comprove a alegada coação ilegal, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, por inviabilidade do exame da ilegalidade sem documentação suficiente.
- Parties
- Impetrante: GUILHERME DA SILVA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefirido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME DA SILVA NUNES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de cópia da decisão constritiva primeva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não estando instruído o writ com cópia da decisão constritiva primeva e não havendo prova pré-constituída que comprove a alegada coação ilegal, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, por inviabilidade do exame da ilegalidade sem documentação suficiente.
Court Disposition
indefirido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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