RHC 219869 - DECISAO

RHC 219869 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque está fundamentado em elementos concretos dos autos (gravidade concreta das condutas, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração) que demonstram risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; não há comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento que autorize prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: HELDER JUNIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade E Risco De Reiteração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +5 more

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Parties

HELDER JUNIO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais do paciente e seu estado de saúde autorizam substituição da prisão preventiva por medida diversa (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque está fundamentado em elementos concretos dos autos (gravidade concreta das condutas, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração) que demonstram risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; não há comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento que autorize prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.