HC 1021389 - DECISAO

HC 1021389 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, o Tribunal de origem apreciou as provas (incluindo depoimento do policial e comunicado do evento) e concluiu pela falta grave por desobediência, e a alegação de cerceamento de defesa sobre as imagens não foi decidida pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciado por esta Corte; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES DOS PASSOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

MOISES DOS PASSOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de falta disciplinar grave por desobediência
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização de imagens

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, o Tribunal de origem apreciou as provas (incluindo depoimento do policial e comunicado do evento) e concluiu pela falta grave por desobediência, e a alegação de cerceamento de defesa sobre as imagens não foi decidida pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciado por esta Corte; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.