HC 1028476 - DECISAO

HC 1028476 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra ato de primeira instância e não ter havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, há supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido; por esse motivo, a liminar foi indeferida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO LEONEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Pomba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente (indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Impronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Regime Prisional Impronúncia

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Parties

VITOR HUGO LEONEL DO NASCIMENTO

Paciente

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Pomba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente (indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de lastro probatório para a condenação
  2. 2 falta de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pleito de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra ato de primeira instância e não ter havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, há supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido; por esse motivo, a liminar foi indeferida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.