HC 1029417 - DECISAO

HC 1029417 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por reconhecer que o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500326-23.2023.8.26.0601
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e fora da competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500326-23.2023.8.26.0601

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada a seus próprios julgados
  3. 3 impugnação de acórdão transitado em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por reconhecer que o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e fora da competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.