HC 1029817 - DECISAO

HC 1029817 - DECISAO

O writ é inadmissível porque a defesa interpôs o recurso especial cabível (AREsp n. 3.016.202/SP), e a impetração simultânea de habeas corpus constitui subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO ALFONSO DOS SANTOS; Paciente: ELIANE NUNES ROMERO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (princípio Da Unirrecorribilidade); Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

RONALDO ALFONSO DOS SANTOS

Paciente

ELIANE NUNES ROMERO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (princípio Da Unirrecorribilidade); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando interposto concomitantemente a recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade das provas em razão de coação e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque a defesa interpôs o recurso especial cabível (AREsp n. 3.016.202/SP), e a impetração simultânea de habeas corpus constitui subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.